Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalm

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